Isso é caso de Justiça.

Jurisprudência - Julho de 2007
Justiça começa a bater o martelo contra a crueldadeAumento no número de sentenças favoráveis faz crescer a esperança pelo fim da impunidade. Acompanhe os resultados mais recentes e saiba como agir
No mês passado um homem foi condenado por abandonar uma cadela ao mudar-se de casa em Bauru (SP). Alex Aparecido Caldeira deixou “Lilica” amarrada ao trocar de residência e o animal foi obrigado a se alimentar das próprias fezes até ser encontrado, após uma quinzena. Como pena, foi multado e obrigado a permanecer durante 15 dias em detenção (os quais puderam ser cumpridos em liberdade). Ainda em junho, no Paraná, um homem foi condenado a oito meses de prisão em regime aberto e multa de dez salários por mutilar as patas traseiras de um cão da vizinhança. Na mesma linha, em abril deste ano, Dorgival Nunes, foi condenado por matar sua cadela em Feira de Santana na Bahia. Ele executou seu animal de estimação e, após ser denunciado por um vizinho, assumiu o crime e foi processado judicialmente. Como pena, foi obrigado a prestar serviços para uma ong cuidando de cães e gatos. Um mês depois, no Rio Grande do Sul, um homem foi condenado a um ano e seis meses de prisão em regime aberto por maltratar um cavalo e forçá-lo a carregar excesso de peso.
Nos últimos dois anos acompanhamos pelo menos uma dezena de casos, em todo o país, em que crimes contra os animais resultaram em algum tipo de penalidade para os responsáveis. Atualmente contabilizamos a média de um ou dois casos mensais em todo o Brasil. Pode parecer um número pequeno, mas comparando-se aos inexpressivos, quase nulos, episódios do passado, esta é uma vitória notável.

Essas decisões da justiça reunidas – jurisprudência – são algo extremamente benéfico para a proteção dos animais. O artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 indica que maus-tratos aos animais é crime, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. A lei permite a transação penal, situação em que o réu primário deixa de ser processado e paga uma multa, além de prestar serviços comunitários.